O TCU enxerga possíveis irregularidades no acordo e pede que o governo esclareça os critérios de contratação. (Foto: Divulgação/Ascom TCU) 15726

A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) pediu explicações ao governo Lula sobre um contrato de R$ 478,3 milhões firmado com a Organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI), com sede na Espanha, para organizar a COP30 (Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas) que será realizada este ano em Belém, no Pará.

Como a OEI é uma organização internacional, a sua contratação pelo governo se deu sem processo licitatório. O TCU enxerga possíveis irregularidades no acordo e pede que o governo esclareça os critérios de contratação.

“A falta de informações sobre os critérios que embasaram o valor contratado, aliada à magnitude financeira envolvida, reforça a necessidade de diligência à Unidade Jurisdicionada, para que sejam apresentados esclarecimentos detalhados sobre a composição do valor estimado de R$ 478,3 milhões”, diz um trecho do documento emitido pelo TCU no dia 18 de março e que foi obtido pela CNN Brasil, nesta segunda-feira (24).

Segundo a CNN Brasil, o TCU também quer saber “se houve análise comparativa com preços de mercado para serviços similares, incluindo eventuais cotações ou estudos que fundamentaram o montante, e os critérios objetivos que demonstram a economicidade da escolha da OEI em relação a outras alternativas disponíveis”.

Procurado pela Gazeta do Povo, o TCU confirmou que o assunto está sob a relatoria do ministro Jhonatan de Jesus e destacou que “no momento, não há decisão ou documentos públicos a respeito do tema. Também não existe data definida para que o processo seja apreciado em plenário”.

Parceria

A parceria entre o governo Lula e a OEI foi formalizada em dezembro de 2024, com o objetivo de viabilizar a realização da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), prevista para novembro de 2025.

Além do alto valor do contrato, chama atenção a doação de R$ 98 milhões do governo brasileiro à OEI, prática inédita segundo registros do Portal da Transparência. A vigência da parceria é até 30 de junho de 2026.

Participaram de sua do acordo o secretário Extraordinário para a COP30 da Casa Civil, Valter Correia – ligado à pasta comandada pelo ministro Rui Costa – e o diretor da OEI no Brasil, Rodrigo Rossi.

O que dizem os envolvidos

A Gazeta do Povo entrou em contato com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) e com a Casa Civil para comentar o caso, mas não obteve resposta até o fechamento desta matéria. O jornal permanece aberto para quaisquer manifestações das pastas sobre o tema.

Procurada pela Gazeta, a assessoria da COP30 no Brasil disse, em nota, que o “procedimento licitatório seguiu as normas de contratação da OEI”.

“A Resolução da Secretaria Geral da OEI (2025) estabelece que propostas abaixo de 50% do valor orçado são consideradas inexequíveis. O desconto de 50% não representa irregularidade, mas reflete a eficiência do processo, gerando economia para a COP30”, diz um trecho da nota.

“A alegação de incompatibilidade com a legislação brasileira não procede. A Lei nº 14.133/2021 aplica o critério de 75% apenas para obras e serviços de engenharia. Para bens e serviços comuns, como na COP30, vale a Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, que estabelece 50% como referência. Esse percentual não é um limite absoluto, mas um critério indicativo. Propostas abaixo desse patamar am por diligências para verificar sua viabilidade, conforme entendimento do TCU”, conclui a nota.

A Gazeta do Povo também procurou a assessoria de imprensa da OEI na Espanha e aguarda retorno.

Oposição acionou TCU contra o contrato com a OEI

No início deste mês, a bancada da oposição na Câmara dos Deputados, liderada pelo deputado federal Zucco (PL-RS), protocolou uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) solicitando a suspensão cautelar do contrato de R$ 478 milhões firmado entre o governo federal e a OEI.

Os parlamentares denunciam possíveis irregularidades no acordo, assinado sem licitação, e cobram investigação sobre a gestão dos recursos públicos.

Fonte: gazetadopovo e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 25/03/2025/13:35:15

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Edital prevê a contratação de quatro agências para gestão de redes sociais do governo (Foto: Ricardo Stuckert / PR / Arquivo).

O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou na quinta-feira, 9, a retomada da licitação da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) para a contratação de empresas de assessoria em comunicação e gestão de redes sociais do governo Lula. O edital era de R$ 197 milhões para a escolha de quatro agências.A licitação estava suspensa desde julho de 2024, após a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações do TCU identificar indícios de que o sigilo da autoria das propostas das empresas foi violado, evidenciando alguma falha ou fraude no processo.

No entanto, um dia antes do resultado da licitação, o site O Antagonista publicou, por meio de códigos, o resultado do pregão, revelando a violação do sigilo.

O segredo neste caso era necessário pois a Secom analisou a melhor técnica, e não o menor preço.O ministro Aroldo Cedraz aceitou a representação à época e paralisou o certame. Em agosto, o governo revogou a licitação. O revés na contratação feita pela Secom se converteu em desgaste político para Paulo Pimenta, que será substituído na chefia da Secom pelo publicitário Sidônio Palmeira na próxima semana.

Na decisão desta quinta, o ministro Aroldo Cedraz afirmou que a área técnica mostrou que “são robustos os indícios de que o código cifrado revelado pela imprensa se referia, de fato, ao resultado provisório da licitação, pouco importando a posterior desclassificação de duas licitantes por questões afetas à habilitação, algo fora do controle da comissão que analisou as propostas técnicas”.

No entanto, segundo o ministro, “apesar da gravidade dos fatos narrados”, “não foram coligidos aos autos elementos que minimamente sustentassem a ocorrência do suposto ilícito, o que impede, a meu ver, o encaminhamento ao órgão policial de meras ilações ou suposições”.

Cedraz arquivou o caso. A decisão também destacou que o certame poderá ser retomado, aproveitando-se os atos já realizados.

A Secom havia informado anteriormente que a Advocacia-Geral da União (AGU) estava trabalhando para esclarecer as dúvidas levantadas.Em sua decisão, Cedraz confirmou o afastamento de falhas no sigilo das propostas e a improcedência das acusações.

O momento coincide com mudanças na liderança da Secom. O publicitário Sidônio Palmeira assume o comando após a saída de Pimenta, que anunciou sua demissão na terça-feira, 7.

Segundo Pimenta, Lula buscava um perfil diferente para o cargo.Sidônio indicou que pretende trabalhar na harmonização entre as expectativas da população, a gestão federal e a percepção pública das ações governamentais.

“Esse é o nosso desafio: que a expectativa, a gestão e a percepção popular fiquem equilibrados no mesmo ponto”, disse.O arquivamento da denúncia encerra meses de incerteza em torno da licitação, que agora poderá seguir adiante sem a necessidade de correções.O contrato envolve serviços de comunicação digital e gerenciamento de redes sociais, áreas consideradas estratégicas para o governo federal.

Fonte: Henrique Sampaio / AE/O Liberal e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 10/01/2025/16:56:42

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(Foto:Reprodução) – O Tribunal de Contas da União (TCU), apontou, por meio de uma auditoria, que o Ministério da Defesa e as Forças Armadas utilizaram recursos que deveriam ser destinados ao combate da pandemia da Covid-19 de forma irregular.

A informação consta em auditoria do colegiado votada na última quarta-feira (29).

Segundo o relatório do TCU, os militares gastaram R$ 703,4 mil para compra de picanha, filé mignon, salgados típicos de coquetel, sorvetes e refrigerantes. O dinheiro deveria ter sido utilizado para o reforço alimentar da tropa empregada em ações de enfrentamento à Covid-19.
Os auditores relataram que as normas internas do Exército autorizam a compra de cortes bovinos nobres, mas, no contexto pandêmico, as aquisições infringiram os princípios da razoabilidade e do interesse público. O relatório apontou que houve compra de 12 mil quilos de carne, que custaram R$ 447.478,96.

Sobre os salgados, sorvetes e refrigerantes, o TCU destacou que, por conta do seu valor nutritivo e sua finalidade habitual, os alimentos não teriam sido utilizados para o reforço alimentar da tropa empregada na Operação Covid-19. Os auditores apontaram o gasto de R$ 255.931,77 com esses alimentos.

“Entende-se que violou tais princípios a utilização de recursos tão caros à sociedade, oriundos de endividamentos da União que agravaram ainda mais a crise econômica e social vivenciada pelo Brasil, para a aquisição de artigos de luxo”, afirma o documento do TCU.

Conforme o relatório, cerca de 50% das despesas com os alimentos comprados pelo Exército foram para quartéis que não possuíam tropas. “Se confirmado, afastaria o argumento de maior gasto calórico por desgaste físico em operações militares para justificar as aquisições dos gêneros alimentícios questionados”, pontua o texto.

A auditoria também mostrou o uso dos recursos destinados ao combate da pandemia para manutenção de bens imóveis das Forças Armadas, sem que os requisitos de imprevisibilidade e urgência exigidos para a aplicação de recursos de crédito extraordinário fossem preenchidos.

Procurados, o Ministério da Defesa e o Exército não se manifestaram até a publicação desta reportagem.

Por:Jornal Folha do Progresso/Com informações do CNN,  em 04/04/2023/15:52:19

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(Foto:© Servidor do TCU atuou para adiar julgamento do órgão, diz Lava Jato).

A auditoria deve ser determinada já nesta quarta (29) pelo plenário da Corte. Ela abrangerá o período entre 2019 e 2022, quando Jair Bolsonaro (PL) governou o país

O Tribunal de Contas da União (TCU) fará uma devassa no sistema de controle de armas e munições do Exército brasileiro. A auditoria deve ser determinada já nesta quarta (29) pelo plenário da Corte. Ela abrangerá o período entre 2019 e 2022, quando Jair Bolsonaro (PL) governou o país.

Apurações realizadas pela corte de contas no ano ado apontam indícios graves de fragilidade na atuação do Exército como fiscalizador de clubes de tiro, lojas de armas e CACs (caçadores, atiradores e colecionadores).

Segundo o TCU, há casos encontrados durante a fiscalização que se enquadram em crimes previstos no Estatuto do Desarmamento. Os documentos, no entanto, não permitem concluir se as possíveis irregularidades foram encaminhadas à polícia pelos militares.

O relatório elaborado por técnicos da corte de contas trouxe, ainda, duras críticas à falta de colaboração do Exército para atender às demandas da auditoria.

“As informações parciais prestadas corroboram o comportamento pouco colaborativo do órgão em relação às atuações deste tribunal, ao adotar postura reativa e não diligente no atendimento às demandas das equipes de auditoria, em ações legitimamente aprovadas pela corte de contas”, dizia o relatório.

A demanda pela auditoria chegou à corte de contas por meio de um requerimento apresentado pelo deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) e aprovado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.

O parlamentar afirmou haver indícios de descontrole do Exército Brasileiro. Ele listou, por exemplo, a revogação de portarias que tratavam sobre o rastreamento e a identificação de armas e munições sob o governo de Jair Bolsonaro -a todas elas foram dadas diferentes justificativas, o que levantou suspeitas de que as medidas tinham como objetivo atender a interesses de grupos armamentistas.

Valente ainda citou a redução de recursos financeiros e humanos destinados à fiscalização de lojas de produtos controlados, clubes de tiros e de empresas de segurança privada, a ocorrência de fraudes e a falta de detalhamento das armas registradas no sistema de controle, entre outros pontos.

“Diante da relevância do objeto proposto e tendo em vista que as fiscalizações já realizadas e as em execução não atendem integralmente os pontos trazidos pelo parlamentar, deve-se realizar a auditoria solicitada”, diz um relatório técnico, em poder dos ministros do TCU.

Por:Jornal Folha do Progresso/Com informações  do Folhapress em 29/03/2023/15:43:32

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(Foto:Reprodução) – O Tribunal de Contas da União (TCU) não encontrou divergências nos boletins das urnas eletrônicas que foram analisadas durante auditoria realizada no segundo turno das eleições.

De acordo com informações divulgadas pelo tribunal, nenhuma divergência foi encontrada pelos técnicos do órgão nos 604 boletins analisados com base nas informações disponibilizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O boletim é impresso pelos mesários após o encerramento da votação e afixado na porta da seção eleitoral. O documento contém o número de votos por candidato, nulos, brancos e dados sobre o equipamento de votação.

O relatório com as informações consolidadas será anexado ao processo que trata da auditoria das eleições, iniciada em 2021, em conjunto com a Justiça Eleitoral. O resultado final está previsto para o início de 2023.

De acordo com o TCU, sua atuação no trabalho de auditoria das urnas objetiva garantir a confiabilidade das informações públicas readas à sociedade. O tribunal também faz parte da comissão de transparência das eleições, grupo que é presidido pelo TSE.

Em julho, antes das eleições, o TCU concluiu que o sistema eletrônico de votação do Brasil é seguro e que não havia riscos relevantes para a realização do pleito. (Com informações da Agência Brasil).

Jornal Folha do Progresso em 09/11/2022/08:10:49

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(Foto:Reprodução) – istração da rodovia será reada ao governo estadual por meio da MT Par, que terá de aportar R$ 1,2 bilhão e terminar obras previstas. Relicitação da via foi descartada.

O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou nesta quarta-feira (28) que o governo de Mato Grosso assuma a concessão da BR-163 – uma das rodovias mais importantes do país, usada para o escoamento da produção de grãos.

A gestão estadual vai assumir a istração da rodovia através da MT Par (MT Participações e Projetos), uma sociedade de economia mista que tem como acionista controlador o governo de Mato Grosso.

Para isso, será assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) – um acordo extrajudicial. Esse acordo foi validado nesta quarta pelo TCU, que não viu óbices à solução, propondo apenas algumas recomendações e ciências à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Segundo o relator do processo, ministro Bruno Dantas, entre os principais pontos acordados para o governo mato-grossense assumir a concessão estão:

aporte de R$ 1,2 bilhão;
equalização das dívidas;
prazo de oito anos para saneamento das obras previstas em contrato;
manutenção das tarifas de pedágio;
compartilhamento de risco de impacto de novas ferrovias concorrentes à rodovia.

Dantas afirmou que foi demonstrado ao tribunal a vantajosidade da proposta, pois permitirá a retomada imediata das obras, mantendo o atual patamar tarifário, ao invés do uso do instrumento da relicitação, que poderia demorar anos.

O ministro Benjamin Zymler comentou que a solução aventada demonstra que nem sempre a solução para as concessões conhecidas por “problemáticas”, que em geral são devolvidas ou alvo de caducidade, se dará via mercado.

Contudo, ele afirmou que o caso não cria uma jurisprudência para o tribunal, pois nem todo estado teria o volume necessário de recursos para aportar numa concessão devolvida.

O ministro Aroldo Cedraz falou em “voto de confiança” ao governo do estado de Mato Grosso, e não descartou futuros “questionamentos jurídicos”. Apesar das ponderações, votou por liberar o TAC, assim como os demais ministros.

Entenda o caso

Atualmente, a concessionária responsável pela BR-163, em Mato Grosso, é a Rota do Oeste, um operador privado que istra a rodovia desde 2014.

A empresa deixou de cumprir grande parte dos investimentos e, antes de sofrer um processo de caducidade, solicitou a devolução da rodovia, para que o governo federal fizesse uma relicitação.

Não houve sucesso nas tratativas para que outra empresa assumisse a concessão.

Então, o governo do Mato Grosso e o Ministério da Infraestrutura propam um acordo extrajudicial para ar a rodovia para a istração do estado.

O entendimento foi que uma relicitação demoraria anos para sair do papel e não seria vantajosa para os usuários da rodovia.

Relator do processo, o ministro Bruno Dantas destacou a inovação do caso, pois se trata de ar uma concessão de um operador privado para um operador público estadual.

O governador do Mato Grosso, Mauro Mendes, acompanhou a votação em plenário. (Com informações de Jéssica Sant’Ana, g1 — Brasília).

Jornal Folha do Progresso em 29/09/2022/15:15:55

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Diante do problema, o tribunal ativou um canal alternativo para transmitir as sessões em outra plataforma, o Microsoft Teams. (Foto:Divulgação / TCU)

Medida impossibilita que o Tribunal transmita as sessões aos vivo. A plataforma afirma que o perfil exibiu conteúdo de terceiros em duas ocasiões

Desde o dia 27 de janeiro, o Tribunal de Contas da União (TCU) está impossibilitado de fazer transmissões ao vivo no Youtube. De acordo com a plataforma, a punição foi imposta por violação de direitos autorais, uma vez que o perfil do TCU teria exibido conteúdo de terceiros em duas ocasiões – na primeira, a empresa diz ter enviado um alerta para que não houvesse reincidência; na segunda, a conta recebeu um “strike”, tipo de punição que bloqueia certas funcionalidades da plataforma. Não foi informado quais seriam esses conteúdos nem os detentores originais dos direitos. (As informações são da Agência Estado).

O tribunal utiliza a plataforma para transmitir os julgamentos virtuais, que devem ser públicos por imperativo constitucional. Por isso, apesar do canal não ter sido retirado completamente do ar, o ministro Bruno Dantas classificou o episódio como grave. “(O ocorrido) ocasionou o cancelamento das sessões de hoje das duas Câmaras do TCU, com prejuízo para a sociedade. Providências estão sendo estudadas”, declarou.

Diante do problema, o tribunal ativou um canal alternativo para transmitir as sessões em outra plataforma, o Microsoft Teams.

Segundo o Youtube, os bloqueios causados por “strikes” na plataforma costumam durar sete dias, mas há um agravante quando ocorre a exibição de conteúdo de terceiros: nesses casos, o direito autoral não é requerido pelo YouTube, mas pelos detentores do conteúdo original.

Por isso, a empresa explica não há previsão para que a função de transmissão ao vivo seja devolvida para o TCU, ficando a cargo do tribunal resolver a questão com os donos dos direitos.

Em nota, o TCU disse que está providenciando, junto ao YouTube, a correção dos problemas técnicos e reforçou a importância das transmissões. “O Tribunal atua com transparência. Seus julgamentos devem ser públicos e, na modalidade virtual, devem ser íveis de acompanhamento em tempo real”, disse a corte.

Jornal Folha do Progresso em 02/02/2022/

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/indigenas-e-quilombolas-sao-publico-alvo-de-oferta-de-bolsas-de-estudo-para-graduacao/

Antonio Anastasia concede entrevista ao Estado de Minas em seu gabinete em BH-(foto: Gladyston Rodrigues/EM/D.A Press)

Em votação na Câmara, mineiro recebeu 322 votos favoráveis; ele vai substituir Raimundo Carreiro na Corte de Contas.

Anastasia (foto) vai compor a corte de contas; Alexandre Silveira vai substituí-lo no Senado

A Câmara dos Deputados confirmou nesta quarta-feira (15/12) o senador Antonio Anastasia (PSD-MG) no cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Foram 322 votos a favor, 18 contra e oito abstenções, em votação secreta
Anastasia foi escolhido nesta terça-feira, 14, pelo Senado para ocupar uma vaga na Corte de Contas. A etapa de votação na Câmara é uma mera formalidade. O mineiro teve 52 votos no Senado e venceu os colegas Kátia Abreu (Progressistas-TO), que teve 19 votos, e Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), com 7 votos.

O senador vai substituir o ministro Raimundo Carreiro no TCU, que será embaixador do Brasil em Portugal. Ele ocupará uma das três vagas da Corte de Contas destinadas ao Senado Federal.

Durante a votação desta quarta-feira, Anastasia estava no plenário da Câmara conversando com deputados. Quando foi aprovado para o cargo, ele foi até a Mesa Diretora cumprimentar o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).

O substiuto de Anastasia no Senado será Alexandre Silveira, presidente estadual do PSD e primeiro suplente. Próximo ao presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), Silveira é o principal cotado para representar os pessedistas na disputa pela vaga de senador que se abre em 2022.

Estadão Conteúdo/15/12/2021 19:12

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/confira-as-profissoes-que-serao-mais-demandadas-em-2022-segundo-a-randstad/

A investigação foi solicitada pelo subprocurador-geral da República junto ao TCU, Lucas Furtado
(Foto:Agência Brasil)

A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) vai apurar a forma como o Ministério do Desenvolvimento Regional e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) usaram R$ 2 bilhões das emendas de relator-geral do Orçamento de 2020 em contratos com empresas privadas. A investigação foi solicitada pelo subprocurador-geral da República junto ao TCU, Lucas Furtado, ontem.

Revelado pelo Estadão, o orçamento secreto é um esquema montado pelo governo Jair Bolsonaro, em 2020, para beneficiar deputados federais e senadores com a indicação da destinação de dinheiro das emendas de relator-geral (também chamadas RP9) em troca de apoio no Congresso Nacional.

Ao contrário das emendas individuais, de bancada e de comissões, o valor das emendas de relator foi distribuído de forma desigual entre os políticos, de modo a beneficiar aliados do governo. Diferentemente do que acontece com outros tipos de emendas, tais recursos foram destinados mediante acordos secretos, sem que se saiba qual político indicou o quê. O Estadão revelou 101 ofícios que expõem essas negociações e que não estão públicos.

No total, os parlamentares decidiram onde o Executivo deveria aplicar ao menos R$ 3 bilhões do Ministério do Desenvolvimento Regional. Parte foi reada a municípios, mas cerca de R$ 2 bilhões foram destinados a empresas privadas. É sobre esta parcela dos recursos que vai se concentrar a apuração do TCU.

“O capítulo que se inicia agora é a identificação das empresas beneficiárias de contratos para fornecimento de equipamentos com recursos oriundos do chamado ‘orçamento paralelo’ (…), empresas essas que supostamente estariam incorrendo em possíveis fraudes e superfaturamentos”, diz um trecho do texto assinado por Furtado. Uma parte do orçamento secreto foi usada para comprar tratores a preços acima da tabela de referência do governo, razão pela qual o esquema foi apelidado de “tratoraço” nas redes sociais.

Segundo o subprocurador-geral, chamam a atenção as justificativas usadas por alguns deputados e senadores para manter sob sigilo a participação nos acordos para destinação das verbas. “Diante de tão rígido e alegado sigilo com que é tratado o tema (…), não resta outra alternativa senão o aumento no rigor, na urgência e na profundidade das investigações, cabendo aos órgãos que têm por missão velar pelo bom e regular uso dos recursos públicos, envidar todos os esforços para esclarecer os fatos e circunstâncias”, escreve o procurador, que cita as reportagens do Estadão.

O ministro do TCU Raimundo Carreiro determinou, ontem, que a área técnica atue junto ao governo para garantir a “devida transparência da totalidade dos recursos alocados via emendas parlamentares”, segundo o site Jota. O ministro destacou que apenas as emendas parlamentares contam com transparência e citou o caso das RP9, divulgado pelo Estadão, como exemplo do que precisa mudar.

Anteontem, o jornal mostrou como o atual ministro da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos, participou diretamente da criação do orçamento secreto, quando era ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República.

O ministro assinou a exposição de motivos que acompanha o projeto de lei que criou a emenda chamada RP9. O texto deixa claro que foi o ministro quem propôs o projeto. “Diante do exposto, submeto a sua consideração o anexo Projeto de Lei que (…) dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária em 2020 e dá outras providências”, escreveu o general a Bolsonaro.

Procurado pelo Estadão antes da publicação da reportagem, o ministro disse que “a iniciativa da criação da RP9 foi da Comissão de Orçamento do Congresso”. Após a publicação, porém, ele usou o Twitter duas vezes para criticar a reportagem e acusar o jornal de ter fraudado documentos para implicá-lo.

Por:André Shalders – AE

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(Foto:Reprodução) – Em 2020, o Tribunal de Contas da União (TCU) condenou 59 empresas por irregularidades no Programa Farmácia Popular do Brasil.

Criado pela Lei 10.858/2004 e regulamentado pelo Decreto 5.090/2004, o objetivo do programa é oferecer à população o a medicamentos considerados essenciais.

O cumprimento dessa meta constitui uma das principais diretrizes da Política Nacional de Assistência Farmacêutica.

Em 2006, por meio da Portaria 491, o Ministério da Saúde expandiu o Programa para utilizar a rede já instalada do comércio varejista de produtos farmacêuticos, o qual recebeu o nome de “Aqui Tem Farmácia Popular”.

A participação das farmácias privadas no Programa Farmácia Popular do Brasil se dá por meio de adesão, e as farmácias e drogarias que pretendem participar devem atender aos critérios previstos nas Portarias que o regulamentam. A participação não constitui uma obrigatoriedade aos estabelecimentos farmacêuticos, mas, sim, uma manifestação de vontade, com celebração de convênio entre o estabelecimento e o Ministério da Saúde.

As farmácias e drogarias privadas que aderem ao programa fornecem aos cidadãos, de forma gratuita, medicamentos para o tratamento de hipertensão, diabetes e asma. Além destes, são disponibilizados, com até 90% de desconto, medicamentos para rinite, dislipidemia, doença de Parkinson, osteoporose, glaucoma, anticoncepcionais e fraldas geriátricas.

Após a inserção dos dados da venda no sistema informatizado disponibilizado pelo Ministério da Saúde, este calcula automaticamente o valor que será pago e o valor remanescente, que, se existir, deverá ser pago pelo cliente, no momento da compra. O Ministério da Saúde rea às farmácias e drogarias os valores correspondentes no mês seguinte.

O TCU detectou diversas irregularidades nos pagamentos e condenou os estabelecimentos farmacêuticos a ressarcir os cofres do Fundo Nacional de Saúde. A irregularidade mais comum é a não comprovação da aquisição ou existência em estoque dos medicamentos dispensados no âmbito do programa.

Sem que sejam apresentadas as notas fiscais que comprovem a aquisição dos medicamentos que foram registrados no sistema como tendo sido dispensados, não é possível atestar sua existência e, por conseguinte, que ele tenha sido, de fato, entregue ao beneficiário do Programa, o que possibilita a ocorrência da fraude denominada “venda fantasma”, simulação de venda que visa gerar o pagamento indevido pelo Ministério da Saúde.

Dessa forma, para comprovar que a venda efetivamente ocorreu, a farmácia deveria comprovar a existência prévia, em estoque, dos medicamentos vendidos, não podendo, inclusive, apresentar nota fiscal de aquisição de medicamentos com código de barras diferente do informado no momento da venda.

Outras irregularidades constantemente praticadas são: dispensa de medicamentos em nome de funcionários/responsáveis do estabelecimento e registro de dispensa de medicamentos em nome de pessoas falecidas.

No total, os 59 estabelecimentos farmacêuticos deverão devolver aos cofres federais da saúde o total de R$ 15,5 milhões (valor ainda sem correção e sem juros), solidariamente aos seus es. Além da obrigação de devolver o dinheiro aos cofres públicos, as empresas e seus es receberam pesadas multas pelas práticas irregulares.

O TCU investiga, ainda, a ocorrência de irregularidades semelhantes em outras 74 empresas, com valor total de dano ao erário estimado em mais R$ 19 milhões.

Não só pelo caráter punitivo das condenações, mas também pelo aspecto pedagógico, a atuação do TCU nesses casos sinaliza, para as demais empresas participantes e para a sociedade em geral, a importância de se tratar o dinheiro público com responsabilidade. E aponta para o Ministério da Saúde, gestor do programa, que medidas mitigadoras de risco de danos ao erário devem estar sempre em evolução.

Fonte:RG 15 / O Impacto com informações do TCU

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