Foto: Divulgação | O Comitê de Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU) recomendou que o Brasil tome medidas concretas para impedir a expansão de escolas cívico-militares em seu território. 3j552b

A recomendação integra a Revisão Periódica Universal (RPU), processo que avalia, a cada quatro anos e meio, a situação dos direitos humanos nos países-membros da ONU.

Segundo informações da coluna de Lauro Jardim, no jornal O Globo, o alerta da ONU foi motivado por uma denúncia apresentada pelos deputados Luciene Cavalcante, Celso Giannazi e Carlos Giannazi, todos do PSOL-SP.

Eles criticaram a implementação do modelo cívico-militar nas escolas públicas do estado de São Paulo, consolidado por meio de uma lei complementar durante a gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Na avaliação do Comitê, a militarização do ambiente escolar pode comprometer direitos fundamentais das crianças, incluindo liberdade de expressão, desenvolvimento psicológico e igualdade de o a uma educação inclusiva e plural. A ONU pede que o Brasil suspenda imediatamente qualquer iniciativa de criação ou ampliação desse modelo de ensino.

Mas a preocupação internacional não se limita às escolas. Em um relatório mais amplo, a entidade também fez duras críticas à violência sistemática contra crianças em territórios marginalizados. A ONU demonstrou “profunda preocupação” com o que considera um quadro alarmante de discriminação racial estrutural, especialmente em comunidades pobres e favelas, onde crianças negras são as maiores vítimas.

Segundo o relatório, a elevada taxa de mortalidade infantil nessas áreas é agravada por frequentes mortes e desaparecimentos durante operações militares e policiais.

O Comitê pede ao governo brasileiro ações imediatas para prevenir tais episódios, como o fortalecimento de mecanismos de controle externo da atividade policial, investigação independente dos casos e responsabilização dos envolvidos, com divulgação pública dos resultados.

A ONU também alertou para a necessidade de proteger a privacidade de crianças no ambiente digital. O Comitê recomendou que o Brasil reforce sua legislação para garantir a segurança de dados pessoais de menores, além de proibir o uso desses dados em sistemas de inteligência artificial.

Nesse sentido, o Comitê sugeriu a rápida aprovação de um projeto de lei que trata da geração de conteúdo pornográfico por meio de inteligência artificial, medida que busca proteger crianças e adolescentes de novas formas de violência sexual online.

Outra recomendação relevante foi a revisão das normas sobre adoção. O relatório aponta a necessidade urgente de estabelecer critérios mais rigorosos e mecanismos de fiscalização mais eficazes para evitar o tráfico de crianças disfarçado de adoção legal.

Segundo o Comitê, a ausência de protocolos claros contribui para a vulnerabilidade de menores à exploração e à violação de seus direitos fundamentais.

As recomendações da ONU não são obrigatórias, mas possuem forte peso político e moral. Elas funcionam como uma forma de pressão internacional para que os países respeitem os compromissos assumidos em tratados multilaterais, como a Convenção sobre os Direitos da Criança, da qual o Brasil é signatário desde 1990.

Fonte: portaldocarpe e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 11/06/2025/07:00:22

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Escolas cívico-militares funcionam no Pará desde 2020. — Foto: Reprodução / Agência Pará

Seduc diz que seguirá decisões do MEC em projetos futuros e informa que seis unidades estão em implementação no estado, atendendo mais de 7 mil estudantes da rede estadual.

Após o anúncio do governo federal de encerramento do Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (Pecim), a Secretaria de Estado de Educação do Pará (Seduc) informou que vai seguir orientações da Ministério da Educação (MEC) sobre projetos futuros, contudo, disse que vai concluir o processo de implementação de seis escolas cívico-miltares na rede estadual de ensino.

A Seduc ainda não informou, no entanto, como vai mantê-las com o fim do programa nacional. Também não há previsão para conclusão da implementação.

As unidades onde estão previstas a implementação pela rede estadual do Pará são:

EEEFM Maestro Waldemar Henrique, em Belém
EEEFM Profº Francisco Paulo do Nascimento Mendes, em Ananindeua
EEEFM José de Alencar, em Santarém
EEEM Presidente Castelo Branco, em Paragominas
EEEFM DR. Justo Chermont, em Belém
EEEFM Dom Alberto Galdêncio Ramos, em Ananindeua

Quatro dessas escolas já funcionavam pelo Pecim em 2020: Waldemar Henrique, Francisco Paulo do Nascimento Mendes, José de Alencar e Castelo Branco.

Uma outra foi inaugurada pelo governo em janeiro de 2023 em Ananindeua, a Escola Laércio Wilson Barbalho. Esta unidade o Programa de Supervisão Militar Educacional, em implementação pelo governo estadual.

O programa nacional foi criado em 2019, ainda na gestão de Jair Bolsonaro, que ou a permitir que educadores civis ficassem responsáveis pela parte pedagógica, enquanto a gestão istrativa ava para os militares.

Cerca de 200 escolas aderiram ao formato até 2022, e o total das escolas implantadas no modelo representa aproximadamente 0,1% do total no país.

No Pará, a Seduc informou que as seis unidades onde está prevista a implementação atendem a mais de 7 mil estudantes da rede estadual, mas não informou a quantidade de escolas e estudantes atual.

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará (Sintepp) disse ao g1 que considera uma “decisão importante o desmonte do modelo de educação cívico-militar”, o caracterizando como “um modelo autoritário e que atrasa o desenvolvimento social e cultural no âmbito escolar”.

“Nos preocupa ainda que esse processo ocorra de forma gradativa a depender de avaliações que possam ocorrer porque o modelo é contrário aos objetivos mais urgentes da educação qual seja a formação cidadã, social, e transformadora. Isso significa que esse modelo vai seguir por algum tempo e queremos suplantar esse processo”, diz o Sindicato.

Para a entidade, o Programa Nacional de Escola Cívico Militar incluiu equipes militares no cotidiano escolar para padronizar costumes, normatizar valores no ambiente escolar pela força.

“Não é assim que a educação produz conhecimento e ciência, não é assim que a educação funciona. Ela ocorre pelo diálogo, pelo contato com ideias e valores diferentes, pelo o ao conhecimento produzido e democraticamente compartilhado”, conclui o Sintepp.

Fonte:  g1 Pará — Belém e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 13/07/16:25:44

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Foto: Divulgação/ Secretaria de Educação de Cabedelo.

O governo federal irá encerrar o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim). Esta semana, o Ministério da Educação (MEC) enviou um ofício aos secretários de Educação informando que o programa será finalizado e que deverá ser feita uma transição cuidadosa das atividades para não comprometer o cotidiano das escolas.

O Pecim era a principal bandeira do governo de Jair Bolsonaro para a educação.  O programa era executado em parceria entre o MEC e o Ministério da Defesa. Por meio dele, militares atuam na gestão escolar e na gestão educacional. O programa conta com a participação de militares da reserva das Forças Armadas, policiais e bombeiros militares.

O programa foi alvo de elogios e de críticas, além de denúncias de abusos de militares nas escolas. Desde que assumiu o governo, a equipe do presidente Luiz Inácio Lula da Silva estuda como finalizar o Pecim sem prejudicar as unidades que aderiram ao programa.

No ofício, o MEC informa que será iniciado um processo de “desmobilização do pessoal das Forças Armadas envolvidas na implementação e lotado nas unidades educacionais vinculadas ao programa, bem como a adoção gradual de medidas que possibilitem o encerramento do ano letivo dentro da normalidade necessária aos trabalhos e atividades educacionais.”

A pasta também solicita aos coordenadores regionais do Programa e Pontos Focais das Secretarias que assegurem “uma transição cuidadosa das atividades que não comprometa o cotidiano das escolas e as conquistas de organização que foram mobilizadas pelo Programa”, acrescenta o texto.

Com o encerramento do programa, de acordo com o MEC, cada sistema de ensino deverá definir estratégias específicas para reintegrar as unidades educacionais às redes regulares. A pasta diz ainda, no ofício, que está em tramitação uma regulamentação específica que vai nortear a efetivação das medidas.

Segundo o MEC, 216 escolas aderiram ao modelo nas cinco regiões do país.

O Distrito Federal é uma das unidades federativas que aderiram ao programa. Em nota, a Secretaria de Educação do DF confirmou o recebimento do ofício do MEC e disse que adotará as medidas necessárias para viabilizar a decisão do governo federal. A secretaria ressalta que será encerrado no DF apenas o programa federal e que dará continuidade à iniciativa semelhante em âmbito distrital.

“Importante frisar que o Programa que está sendo encerrado é o de iniciativa do Ministério da Educação, em parceria com o Ministério da Defesa, ou seja, distinto do ‘Projeto Escolas de Gestão Compartilhada’ que é executado em parceria com a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal”. Atualmente, o Projeto Escolas de Gestão Compartilhada no sistema público de ensino do DF está em execução em 13 unidades escolares da rede. Outras quatro escolas funcionam em parceria com o programa do MEC.

O Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) confirmou que outros estados receberam o ofício, mas ainda não se manifestou sobre o assunto.

Fonte: Agência Brasil e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 12/07/16:05:50

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